segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

FORMA DE ESTADO, FORMA DE GOVERNO, SISTEMA DE GOVERNO E REGIME POLÍTICO

FORMA DE ESTADO, FORMA DE GOVERNO, SISTEMA DE GOVERNO E REGIME POLÍTICO

2ª AULA APÓS A PROVA P-1 (06/05/2008)

PRINCÍPIOS DA FEDERAÇÃO:

O SISTEMA FEDERATIVO POSSUI 2 PRINCÍPIOS:

LEI DA PARTICIPAÇÃO:

OS ESTADOS-MEMBROS PARTICIPAM NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA VONTADE POLÍTICA VÁLIDA PARA TODA A ORGANIZAÇÃO FEDERAL E CONTRIBUEM PARA FORMAR AS PEÇAS DO APARELHO INSTITUCIONAL DA FEDERAÇÃO;

2.LEI DA AUTONOMIA:

AS UNIDADES FEDERADAS PODEM ESTATUIR LIVREMENTE UMA ORDEM CONSTITUCIONAL PRÓPRIA, ESTABELECENDO A COMPETÊNCIA DOS TRÊS PODERES QUE HABITUALMENTE INTEGRAM O ESTADO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO) E EXERCÊ-LOS OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OBS:

TANTO A PARTICIPAÇÃO COMO A AUTONOMIA, EXISTEM EM FUNÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS SUPREMAS.
O ESTADO FEDERAL FRENTE AOS ESTADOS-MEMBROS (OU UNIDADES FEDERADAS)
AS BASES DO ESTADO FEDERAL ASSENTAM-SE NO DIREITO CONSTITUCIONAL E NÃO NO DIREITO INTERNACIONAL

O ESTADO FEDERAL POSSUI UM PODER CONSTITUINTE PLENAMENTE SOBERANO, QUE DISPÕE NA CF, OS LINEAMENTOS BÁSICOS DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL, QUE TRAÇA A COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERAL, DÁ FORMA ÀS SUAS INSTITUIÇÕES E ESTATUI ÓRGÃOS LEGISLATIVOS COM AMPLA COMPETÊNCIA PARA ELABORAR REGRAS JURÍDICAS DE AMPLITUDE NACIONAL, CUJOS DESTINATÁRIOS DIRETOS E IMEDIATOS NÃO SÃO OS ESTADOS-MEMBROS, MAS AS PESSOAS QUE VIVEM NESTES, CIDADÃOS SUJEITOS A OBSERVÂNCIA TANTO DAS LEIS ESPECÍFICAS DOS ESTADOS-MEMBROS A QUE PERTENCEM, COMO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

A CONSTITUIÃO CONFERE AO ESTADO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, MEDIANTE SISTEMAS QUE VARIAM SEGUNDO O MODELO DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL:

TANTO NO BRASIL, PELA VIA EXECUTIVA DIRETA, COMO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.

O ESTADO FEDERAL DISPÕE DE UM PODER JUDICIÁRIO PRÓPRIO, COM SEUS TRIBUNAIS E SOBRETUDO COM UMA CORTE DE JUSTIÇA FEDERAL, DE CARÁTER SUPREMO, DESTINADA A DIRIMIR OS LITÍGIOS DA FEDERAÇÃO COM OS ESTADOS-MEMBROS E DESTES ENTRE SÍ.

O LADO UNITÁRIO DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL.

A FEDERAÇÃO APARECE POR UM ÚNICO SUJEITO DE DIREITO NA ORDEM INTERNACIONAL, TODA VEZ QUE SE TRATE DE ATOS QUE IMPLIQUEM EXTERIORIZAÇÃO ORIGINÁRIA DA VONTADE SOBERANA.

O ESTADO FEDERAL POSSUI UM TRAÇO DE SUPERIORIDADE, UM PODER QUE SE MOVE EXTERNAMENTE COM ABSOLUTA INDEPENDÊNCIA, QUE O DISTINGUE DAS COLETIVIDADES ESTATAIS ASSOCIADAS, O PODER SOBERANO.


OS ESTADOS-MEMBROS SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA, DE UM PODER QUE LHES CONSENTE ORGANIZAÇÃO PRÓPRIA, PORÉM NÃO POSSUEM O TRAÇO DE SUPERIORIDADE DO ESTADO FEDERAL.


DO PONTO DE VISTA EXTERNO, A FEDERAÇÃO POSSUI UNIDADE RELATIVA A TODO O ESPAÇO GEOGRÁFICO SOBRE O QUAL SE ASSENTA SEU SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO JURÍDICA.


DO PONTO DE VISTA INTERNO, HÁ, PARALELAMENTE E DISTRIBUIDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DA FEDERAÇÃO, DIVERSAS UNIDADES DE PODER, QUE SÃO OS ESTADOS-MEMBROS, SERVIDOS DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, COMO TERRITÓRIO E POVO, OS QUAIS FORMAM UM SÓ TERRITÓRIO E UM SÓ POVO DO ESTADO FEDERAL, SUJEITOS, PELO ASPECTO NACIONAL, A JURISDIÇÃO ÚNICA DO PODER CENTRAL.

O LADO UNITÁRIO DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL REFLETE-SE NA DETERMINAÇÃO DA NACIONALIDADE, NA EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS FEDERAIS CAPAZES DE ATUAR SOBRE TODA A COLETIVIDADE ESTATAL, E NO TERRITÓRIO, QUE, TOMADO DE CONJUNTO SÓ CONHECE, EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA FEDERAL, UM ÚNICO PODER: O DA FEDERAÇÃO QUE SOBRE O MESMO MODO INCIDE SOBERANAMENTE.














AULA DO DIA 13-05-2008

A SUPREMACIA JURÍDICA DO ESTADO FEDERAL SOBRE OS ESTADOS FEDERADOS.

A SUPERIORIDADE DO ESTADO FEDERAL SOBRE OS ESTADOS FEDERADOS FICA PATENTE NOS PRECEITOS DA CF QUE ORDINARIAMENTE IMPÕEM LIMITES AOS ORDENAMENTOS POLÍTICOS DOS ESTADOS-MEMBROS, EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PERTINENTES A:

· FORMA DE GOVERNO;

· AS RELAÇÕES ENTRE OS PODERES;

· A IDEOLOGIA;

· A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA;

· A SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS NA ESFERA JUDICIÁRIA, ETC.

PORTANTO, A CF É O CIMENTO JURÍDICO DESSA SUPREMACIA IMPOSTA ATRAVÉS DAS REGRAS LIMITATIVAS DO ORDENAMENTO POLÍTICO DAS UNIDADES COMPONENTES;

EXEMPLOS DE TAIS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS, SÃO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS NO ART. 34, INCISO VII, DA CF.

A) FORMA REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO E REGIME DEMOCRÁTICO;
B) DIREITOS DA PESSOA HUMANA;
C) AUTONOMIA MUNICIPAL;
D) PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA;

PORTANTO, QUALQUER VIOLAÇÃO DESSES PRINCÍPIOS, FAZ LÍCITO O EMPREGO DA TÉCNICA DE SALVAGUARDA DO SISTEMA FEDERATIVO A INTERVENÇÃO FEDERAL.
A SUPREMACIA DO ESTADO FEDERAL SOBRE O ESTADO FEDERADO, SE MANIFESTA INDECLINAVELMENTE MEDIANTE TRÊS PONTOS FUNDAMENTAIS:

1. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DE CERTOS PRINCÍPIOS BÁSICOS OU MÍNIMOS DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL PELO ESTADO-MEMBRO;
2. ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE COMPETÊNCIA PELA CF, QUE AS REPARTE NO SEIO DA ORDEM FEDERATIVA, COM TRÊS MODALIDADES BÁSICAS DE DISCRIMINAÇÃO: A) ENUMERAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS RESPECTIVAS DO ESTADO FEDERAL E DOS ESTADOS FEDERADOS. B) ENUMERAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS, C) ENUMERAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS-MEMBROS.
3. INSTITUIÇÃO DE UM TRIBUNAL SUPREMO, GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, ESSE ÓRGÃO É O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUE EXERCITA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE


OS ESTADOS-MEMBROS COMO UNIDADES CONSTITUTIVAS DO SISTEMA FEDERATIVO.


AS UNIDADES FEDERADAS DA FEDERAÇÃO, SÃO VERDADEIROS ESTADOS, NA MEDIDA EM QUE ATUAM COMO SISTEMA COMPLETO DE PODER, COM LEGISLAÇÃO, GOVERNO E JURISDIÇÃO PRÓPRIA. NO ENTANTO, SUA COMPETÊNCIA É ATRIBUIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A FEDERAÇÃO POSSUI O SISTEMA LEGISLATIVO DUAL OU “BICAMERAL”, OU SEJA, UM SISTEMA DE DUAS CÂMARAS REPARTIDO EM DUAS CASAS:

CÂMARA DE DEPUTADOS OU CASA DOS REPRESENTANTES –REPRESENTATIVA DO CONJUNTO DOS CIDADÃOS, COM PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS ESTADOS, SEGUNDO ÍNDICES POPULACIONAIS;
CÂMARA ALTA OU SENADO –REPRESENTATIVA DOS ESTADOS, COM A MESMA QUANTIDADE DE SENADORES PARA CADA ESTADO, INDEPENDENTE DA IMPORTÂNCIA DO ESTADO.

A CÂMARA DE DEPUTADOS EXPRIME A VONTADE DOS CIDADÃOS, VONTADE DEMOCRÁTICA, VONTADE POPULAR, QUE MANIFESTA NA PRODUÇÃO DA ORDEM JURÍDICA O SENTIMENTO NACIONAL UNIFICADO.

O SENADO EXPRIME A VONTADE DOS GOVERNANTES DOS ESTADOS-MEMBROS.

A VONTADE DOS ESTADOS-MEMBROS É, POR CONSEGUINTE, BÁSICA PARA A FORMAÇÃO DA VONTADE FEDERAL NO TOCANTE A QUALQUER FORMA DE CONSTITUIÇÃO.

DISTINÇÃO ENTRE FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO:

A FEDERAÇÃO É INDISSOLÚVEL, ENQUANTO NA CONFEDERAÇÃO HÁ A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA SECESSÃO DOS ESTADOS. EXEMPLO: O ART.60, § 4º DA CF/88, NÃO ADMITE POR OBJETO DE DELIBERAÇÃO, PROJETOS TENDENTES A ABOLIR A FEDERAÇÃO;

A FEDERAÇÃO DETÉM UM PODER SOBERANO, JÁ NA CONFEDERAÇÃO HÁ A AUSÊNCIA DE UM PODER POLÍTICO ÚNICO –EXCEÇÃO: EM CASO DE GUERRA NADA IMPEDE QUE SE FORME NAS CONFEDERAÇÕES, UM CENTRO ÚNICO DE COMANDO E AUTORIDADE, A SERVIÇO DA POLÍTICA EXTERNA UNIFORME DOS ESTADOS PARTICIPANTES;

NA CONFEDERAÇÃO, A ATIVIDADE UNITÁRIA, PROJETA-SE EM SENTIDO EXTERNO E NÃO EM SENTIDO INTERNO, AO CONTRÁRIO DA FEDERAÇÃO, QUE PROJETA-SE PARA DENTRO E NÃO PARA FORA;

NA FEDERAÇÃO HÁ A LEGISLAÇÃO UNITÁRIA OU COMUM, CRIANDO INDIFERENTEMENTE DIREITOS E OBRIGAÇÕES IMEDIATAS PARA OS CIDADÃOS DAS DIVERSAS UNIDADES FEDERADAS. ENTRETANTO NA CONFEDERAÇÃO INEXISTE LEGISLAÇÃO UNITÁRIA OU COMUM;

NA FEDERAÇÃO, OS ESTADOS-MEMBROS NÃO POSSUEM SOBERANIA EXTERNA E SE ACHAM SUJEITOS A UM ÚNICO PODER FEDERAL, CONSERVANDO PARCIALMENTE SUA INDEPENDÊNCIA, MOVENDO-SE LIVREMENTE NA ESFERA DA COMPETÊNCIA QUE LHES FOI ATRIBUIDA CONSTITUCIONALMENTE PARA EFEITO DE AUTO-ORGANIZAÇÃO (ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS PORTADORAS DE CARÁTER ESTATAL).

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO FEDERALISMO:

1. CRIAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO;
2. INDISSOCIABILIDADE (O ESTADO É INDISSOLÚVEL) –ART. 1º DA CF;
3. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO (A LEX MAGNUM O PERMITE NOS CASOS DO ART. 18, §§ 3º E 4º); A INDISSOCIABILIDADE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM DESMEMBRAMENTO;
4. É COMPOSTO DE UNIDADES BÁSICAS (NO BRASIL: UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS: DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS;
5. DESCENTRALIZAÇÃO (COM A OUTORGA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA/TRIBUTÁRIA AO ENTE FEDERAL);
6. NÃO SUBORDINAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DF E MUNICÍPIOS;
7. NACIONALIDADE ÚNICA PARA OS COMPONENTES DA FEDERAÇÃO;
8. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO, PARA MANTER O EQUILÍBRIO FEDERATIVO, QUE SE DÁ EM CASOS EXTREMOS (ARTS. 34 E 35 DA CF);
9. PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES NAS DECISÕES DA UNIÃO (ATRAVÉS DO SENADO FEDERAL –QUE É COMPOSTO POR REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DF, CONSOANTE ART. 46 DA LEI MAIOR. DOUTRINARIAMENTE O SENADO É NECESSÁRIO EM FUNÇÃO DE SER O ELO DE PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES FEDERATIVAS NAS DECISÕES DA UNIÃO;
10. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE CÚPULA DO ESTADO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE DECISÕES (STF);
11. NA ESFERA INTERNACIONAL, A EXISTÊNCIA DE 1 SÓ ENTE = A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ( O FEDERALISMO TEM RELAÇÃO Á ORDEM INTERNA).

NOTA:

A UNIÃO, QUANDO CELEBRA UM TRATADO INTERNACIONAL, PODE SER CONSIDERADA UM ENTE FEDERATIVO?

NÃO, POIS QUANDO HÁ A CELEBRAÇÃO DE QUALQUER TRATADO INTERNACIONAL, QUEM O FAZ É A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPRESENTADA PELA UNIÃO E NESTE CASO, NÃO SE PODE FALAR QUE A UNIÃO AGE COMO ENTE FEDERATIVO.


DADOS IMPORTANTES:

ATUALMENTE O BRASIL POSSUI 27 ESTADOS-MEMBROS.

NO BRASIL, NA VISÃO CLÁSSICA, TEM-SE 29 UNIDADES FEDERATIVAS (27 ESTADOS-MEMBROS + UNIÃO+ DISTRITO FEDERAL).

NO ENTANTO, PARA A DOUTRINA CLÁSSICA, O MUNICÍPIO NÃO É CONSIDERADO UNIDADE FEDERATIVA.


AULA DO DIA 20-05-2008

FORMAS DE GOVERNO.

CONCEITO:
ALGUNS AUTORES CONFUNDEM AS EXPRESSÕES FORMAS DE ESTADO E FORMAS DE GOVERNO.

ENTRETANTO, NA DESIGNAÇÃO FORMAS DE ESTADO, TEMOS A UNIDADE OU PLURALIDADE DOS ORDENAMENTOS ESTATAIS, A SOCIEDADE DE ESTADOS ( O ESTADO FEDERAL, A CONFEDERAÇÃO, ETC.) E O ESTADO SIMPLES OU ESTADO UNITÁRIO.

NA DESIGNAÇÃO FORMAS DE GOVERNO, TEMOS A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PODER ESTATAL, SEGUNDO TRÊS CRITÉRIOS:

1. O DO NÚMERO DE TITULARES QUE EXERCEM O PODER SOBERANO (APOIADO NA TEORIA DE ARISTÓTELES);

2. O DA SEPARAÇÃO DE PODERES – APOIADO NA TEORIA DE MONTESQUIEU E ADOTADO DURANTE TODA FASE DO ESTADO LIBERAL;

3. O DOS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS QUE ANIMAM AS PRÁTICAS GOVERNATIVAS E O CONSEQUENTE EXERCÍCIO LIMITADO OU ABSOLUTO DO PODER ESTATAL CONTEMPORÂNEO.

O PRIMEIRO CRITÉRIO, SEGUNDO ARISTÓTELES, ABRANGE AS CLASSIFICAÇÕES MAIS ANTIGAS E TRADICIONAIS DE FORMAS DE GOVERNO QUE SÃO:

MONARQUIA:

REPRESENTA O GOVERNO DE UM SÓ, OU SEJA, O GOVERNO MONÁRQUICO ATENDE A EXIGÊNCIA UNITÁRIA NA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO, EXPRIMINDO UMA FORMA DE GOVERNO NA QUAL SE FAZ MISTER O RESPEITO AS LEIS;

ARISTOCRACIA:

ESSA FORMA DE GOVERNO TRAZ A IDÉIA DE FORÇA DE MODO QUALITATIVO, DA CULTURA, DA INTELIGÊNCIA, DE SELECIONAR OS MELHORES, OS MAIS CAPAZES PARA GOVERNAR.

DEMOCRACIA:

GOVERNO QUE DEVE ATENDER AOS RECLAMOS DE CONSERVAÇÃO NA SOCIEDADE E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LIBERDADE E IGUALDADE.

ALÉM DISSO, ARISTÓTELES DISTINGUIRA AS CHAMADAS FORMAS DE GOVERNO PURO DAS FORMAS DE GOVERNO IMPURO DA SEGUINTE FORMA:

GOVERNOS PUROS:

CONSIDERADO AQUELES EM QUE OS TITULARES DA SOBERANIA, EXERCEM O PODER SOBERANO TENDO EM VISTA O INTERESSE COMUM.


GOVEROS IMPUROS:

CONSISTE NAQUELES EM QUE, AO INVÉS DO BEM COMUM, PREVALECE O INTERESSE PESSOAL E PARTICULAR DOS GOVERNANTES, CONTRA O INTERESSE GERAL DA COLETIVIDADE.


DESSA FORMA, QUANDO OS INTERESSES PESSOAIS SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES DA SOCIEDADE, HÁ A DEGENERAÇÃO POR COMPLETO DAS CITADAS FORMAS DE GOVERNO, SENDO QUE:

A MONARQUIA SE TRANSFORMA EM TIRANIA, QUE É O GOVERNO DE UM SÓ E QUE DESPREZA TODA E QUALQUER ORDEM JURÍDICA;
A ARISTOCRACIA SE TRANSFORMA EM OLIGARQUIA, PLUTOCRACIA OU DESPOTISMO, QUE É O GOVERNO DA RIQUEZA DESONESTA E DOS INTERESSES ECONÔMICOS ANTI-SOCIAIS;
A DEMOCRACIA SE TRANSFORMA EM DEMAGOGIA, QUE É O GOVERNO DAS MULTIDÕES RUDES E DESPÓTICAS.

ALGUMS AUTORES, COMO CÍCERO, ACRESCENTARAM Á CLASSIFICAÇÃO ARISTOTÉLICA, UM QUARTO TIPO: A FORMA MISTA DE GOVERNO –A MERA LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DOS PODERES DA MONARQUIA, DA ARISTOCRACIA E DA DEMOCRACIA, MEDIANTE DETERMINADAS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS, COMO POR EXEMPLO UM SENADO ARISTOCRÁTICO OU UMA CÂMARA DEMOCRÁTICA.


A INGLATERRA COMBINA ESSES TRÊS ELEMENTOS INSTITUCIONAIS, QUE SÃO:

A COROA MONÁRQUICA;
A CÂMARA ARISTOCRÁTICA;
A CÂMARA DEMOCRÁTICA OU POPULAR.

AS MODERNAS CLASSIFICAÇÕES DAS FORMAS DE GOVERNO: DE MAQUIAVEL A MONTESQUIEU.

MAQUIAVEL:

EM SUA OBRA O PRÍNCIPE, CLASSIFICA AS FORMAS DE GOVERNO EM TERMOS DUALISTAS:

· A MONARQUIA, REPRESENTATIVA DO PODER POPULAR;

· A REPÚBLICA, REPRESENTANDO O PODER PLURAL, QUE ABRANGE A ARISTOCRACIA E A DEMOCRACIA.

MONTESQUIEU:

SUA CLASSIFICAÇÃO É A MAIS AFAMADA DOS TEMPOS MODERNOS. EM SUA OBRA “ O ESPÍRITO DAS LEIS”, ENUMERA AS SEGUINTES FORMAS DE GOVERNO:

· A REPÚBLICA, QUE COMPREENDE A DEMOCRACIA E A ARISTOCRACIA;
· A MONARQUIA;
· O DESPOTISMO.

CLASSIFICAÇÃO DE BLUNTSCHLI:

APÓS MONTESQUIEU, RESSALTA-SE A TEORIA DO JURISTA ALEMÃO BLUNTSCHLI, QUE DISTINGUIU AS FORMAS FUNDAMENTAIS OU PRIMÁRIAS DE GOVERNO DAS FORMAS SECUNDÁRIAS.

NAS FORMAS FUNDAMENTAIS, ACRESCENTOU UMA QUARTA FORMA Á CLASSIFICAÇÃO ARISTOTÉLICA, ENUMERANDO-AS DA SEGUINTE FORMA:

MONARQUIA;
ARISTOCRACIA;
DEMOCRACIA;
IDEOCRACIA OU TEOCRACIA –SISTEMA DE GOVERNO DE TEOR SACERDOTAL, EM QUE SE AFIRMA TER A SOBERANIA POR SEDE UMA DIVINDADE, QUE NÃO SE AMOLDA AS TRÊS FORMAS JÁ CONHECIDAS.

SEGUNDO BLUNTSCHLI, A TEOCRACIA DEGENERA NA IDOLOCRACIA, QUE É A VENERAÇÃO DOS ÍDOLOS, A PRÁTICA DE BAIXOS PRINCÍPIOS RELIGIOSOS EXTENSIVOS Á ORDEM POLÍTICA, QUE CONSEQUENTEMENTE SE PERVERTE.

NAS FORMAS SECUNDÁRIAS, BLUNTSCHLI FAZ A SEGUINTE DISCRIMINAÇÃO:
GOVERNOS DESPÓTICOS OU SERVIS;

GOVERNOS SEMILIVRES;

GOVERNOS LIVRES, QUE SÃO COMPREENDIDOS NA FORMA DE ESTADOS POPULARES OU ESTADOS DEMOCRÁTICOS

SEGUNDO CRITÉRIO DAS FORMAS DE GOVERNO: SEPARAÇÃO DE PODERES.

DESDE O SÉCULO PASSADO, O CRITÉRIO MAIS ADOTADO PARA AS FORMAS DE GOVERNO É O DA SEPARAÇÃO DE PODERES, SENDO ESTAS:

1. GOVERNO PARLAMENTAR:

É A FORMA QUE SE ASSENTA NA IGUALDADE E COLABORAÇÃO ENTRE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO.

2. GOVERNO PRESIDENCIAL:

É A FORMA QUE RESULTA NUM SISTEMA DE SEPARAÇÃO RÍGIDA DOS TRÊS PODERES: O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO.


3. GOVERNO CONVENCIONAL OU GOVERNO DE ASSEMBLÉIA:

É UM SISTEMA DE PREPONDERÂNCIA DA ASSEMBLÉIA REPRESENTATIVA EM MATÉRIA DE GOVERNO.

ESSAS TRÊS FORMAS DE GOVERNO, SURGIRAM EM SUBSTITUIÇÃO USUAL DAS VELHAS CLASSIFICAÇÕES PERTINENTES AO NÚMERO DE TITULARES DO PODER SOBERANO.

PORÉM, O FORMALISMO DAS CLASSIFICAÇÕES PERDUROU O MESMO, MOSTRANDO-SE INALTERÁVEL, MEDIANTE O NOVO CRITÉRIO DE CARACTERIZAÇÃO DOS GOVERNOS, OU SEJA, A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

TERCEIRO CRITÉRIO DAS FORMAS DE GOVERNO:

SEGUNDO ESTE CRITÉRIO, TODAS AS FORMAS DE GOVERNO SERIAM REDUZIDAS A DUAS MODALIDADES BÁSICAS:

GOVERNOS PELO CONSENTIMENTO –LIMITADOS, LIVRES, OU DA LIBERDADE;
GOVERNOS PELA COAÇÃO –ABSOLUTOS, TOTALITÁRIOS OU DA DITADURA.

A IDÉIA DE GOVERNO SE ENTRELAÇA COM O REGIME, A IDEOLOGIA DOMINANTE. MEDIANTE AS IDÉIAS EXPLICAR-SE-IAM AS FORMAS DE GOVERNO.
DEMOCRACIA
CONCEITO:

A DEMOCRACIA É UM PROCESSO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL EM QUE O PODER EMANA DO POVO E DEVE SER EXERCIDO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, PELO POVO E EM PROVEITO DO POVO.

O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, É O PRINCÍPIO BÁSICO QUE REVELA UM REGIME POLÍTICO NO QUAL O PODER REPOUSA NA VONTADE DO POVO.

PRESSUPOSTOS DA DEMOCRACIA:

A DEMOCRACIA NÃO PRECISA DE PRESSUPOSTOS ESPECIAIS, BASTA A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE. SE O SEU GOVERNO EMANA DO POVO, É DEMOCRACIA.

A DEMOCRACIA PRESSUPÕE UMA LUTA INCESSANTE PELA BUSCA DA JUSTIÇA SOCIAL

OBJETIVOS DA DEMOCRACIA:

NUMA DEMOCRACIA, O POVO DEVE EXIGIR E ALCANÇAR OS SEUS OBJETIVOS:

EDUCAÇÃO;
NÍVEL CULTURAL;
DESENVOLVIMENTO QUE ENVOLVA A MELHORIA DE VIDA;
APERFEIÇOAMENTO PESSOAL E TUDO QUE SE AMALGAMA COM OS DIREITOS SOCIAIS, CUJA REALIZAÇÃO CUMPRE SER GARANTIDA PELO REGIME DEMOCRÁTICO.

A ATUAL CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ESTRUTURA UM REGIME DEMOCRÁTICO CONSUBSTANCIANDO ESSES OBJETIVOS DE IGUALIZAÇÃO POR VIA DOS DIREITOS SOCIAIS E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES SOCIAIS (SEGURIDADE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAIS, EDUCAÇÃO E CULTURA)

PRINCÍPIOS PRIMÁRIOS DA DEMOCRACIA:

1. DA SOBERANIA POPULAR, SEGUNDO O QUAL O POVO É A ÚNICA FONTE DE PODER, QUE SE EXPRIME PELA REGRA DE QUE TODO PODER EMANA DO POVO;
2. DA PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DO POVO NO PODER, PARA QUE ESTA SEJA A EFETIVA EXPRESSÃO DA VONTADE POPULAR.



NOTA:
NOS CASOS EM QUE A PARTICIPAÇÃO É INDIRETA, SURGE UM PRINCÍPIO SECUNDÁRIO QUE É O DA REPRESENTAÇÃO.

EM SÍNTESE, A DEMOCRACIA É O REGIME DE GARANTIA GERAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM.

EXERCÍCIO DO PODER DEMOCRÁTICO:

A FORMA PELA QUAL O POVO PARTICIPA DO PODER, DÁ ORIGEM A TRÊS TIPOS DE DEMOCRACIA, QUALIFICADAS COMO:

DEMOCRACIA DIRETA:

ATUALMENTE O ESTADO DEMOCRÁTICO, EM QUE O PRÓPRIO POVO GOVERNA, É MERA CURIOSIDADE HISTÓRICA, POIS ESSA DEMOCRACIA SÓ SE ENCONTRA EM ALGUNS CANTÕES SUIÇOS: GLARIS, UNTERWALDEN E APPENZELL.

TRATA-SE DE UMA ASSEMBLÉIA ABERTA A TODOS OS CIDADÃOS DO CANTÃO QUE TENHAM O DIREITO DE VOTAR, IMPONDO-SE A ESTES O COMPARECIMENTO COMO UM DEVER. HÁ UMA PUBLICAÇÃO PRÉVIA DOS ASSUNTOS A SEREM SUBMETIDOS Á DELIBERAÇÃO PODENDO SER VOTADAS PROPOSIÇÕES DE CIDADÃOS OU DO CONSELHO CANTONAL, REMETENDO-AS A ESTE TODAS AS CONCLUSÕES.

DEMOCRACIA INDIRETA OU DEMOCRACIA REPRESENTATIVA:

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ATUAL, COMBINA REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DIRETA, TENDENDO PARA A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, DISPONDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º QUE: TODO PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS (DEMOCRACIA REPRESENTATIVA), OU INDIRETAMENTE (DEMOCRACIA PARTICIPATIVA).

NO REGIME DE DEMOCRACIA REPRESENTATIVA SE DESENVOLVEM A CIDADANIA E AS QUESTÕES DE REPRESENTATIVIDADE, QUE TENDEM A FORTALECER-SE NO REGIME DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.

A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA PRESSUPÕE UM CONJUNTO DE INSTITUIÇÕES QUE DISCIPLINAM A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO POLÍTICO, COMO AS ELEIÇÕES, O SISTEMA ELEITORAL, OS PARTIDOS POLÍTICOS, ETC., QUE CONSTAM DOS ARTIGOS 14 A 17 DA CF.

NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, A PARTICIPAÇÃO POPULAR É INDIRETA, PERÍODICA E FORMAL, POR VIA DAS INSTITUIÇÕES ELEITORAIS QUE VISAM A DISCIPLINAR AS TÉCNICAS DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO POVO.

O MANDATO POLÍTICO REPRESENTATIVO E CONFERIDO À AUTORIDADE GOVERNAMENTAL ATRAVÉS DE ELEIÇÕES PERIÓDICAS. É TEMPORÁRIO.

ALÉM DISSO, É:

GERAL, PORQUE O ELEITO POR UMA CIRCUNSCRIÇÃO OU MESMO POR UM DISTRITO, NÃO É REPRESENTANTE SÓ DELA OU DELE, MAS DE TODAS AS PESSOAS QUE HABITAM O TERRITÓRIO NACIONAL.

LIVRE, PORQUE O REPRESENTANTE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS SEUS ELEITORES, DE QUEM NÃO RECEBE INSTRUÇÃO ALGUMA, E SE RECEBER NÃO TEM OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE ATENDER, E A QUEM NÃO TEM QUE PRESTAR CONTAS;

IRREVOGÁVEL, PORQUE O ELEITO TEM O DIREITO DE MANTER O MANDATO DURANTE O TEMPO PREVISTO PARA SUA DURAÇÃO, SALVO PERDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 55 E 56).

PORTANTO, ESTE É O MODO PELO QUAL NAS DEMOCRACIAS REPRESENTATIVAS, O POVO PARTICIPA NA FORMAÇÃO DA VONTADE DO GOVERNO E NO PROCESSO POLÍTICO.

DEMOCRACIA SEMI-DIRETA OU DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.

O PRINCÍPIO PARTICIPATIVO CARACTERIZA-SE PELA PARTICIPAÇÃO DIRETA E PESSOAL DA CIDADANIA NA FORMAÇÃO DOS ATOS DE GOVERNO.

OS INSTITUTOS DE DEMOCRACIA SEMIDIRETA QUE COMBINAM INSTITUIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DIRETA COM INSTITUIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO INDIRETA SÃO:

A INICIATIVA POPULAR:

ATRAVÉS DA QUAL SE ADMITE QUE O POVO APRESENTE PROJETOS DE LEI AO LEGISLATIVO, DESDE QUE SUBSCRITOS POR NÚMERO RAZOÁVEL DE ELEITORES (ART. 14, III CF);

REFERENDO POPULAR:

CARACTERIZA-SE PELO FATO DE QUE PROJETOS DE LEI APROVADOS PELO LEGISLATIVO DEVAM SER SUBMETIDOS À VONTADE POPULAR (ART. 14, II CF)

PLEBISCITO:

CONSISTE NUMA CONSULTA POPULAR QUE VISA A DECIDIR PREVIAMENTE UMA QUESTÃO POLÍTICA OU INSTITUCIONAL, ANTES DE SUA FORMULAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 14, I CF).

DIFERE DO REFERENDO, POIS ESTE VERSA SOBRE APROVAÇÃO DE TEXTOS DE PROJETO DE LEI OU DE EMENDA CONSTITUCIONAL, JÁ APROVADOS.

AÇÃO POPULAR:

EXISTENTE NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO DESDE O IMPÉRIO.

O ART. 5º, LXXIII, DA LEX MAGNUM, PRESCREVE:
QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE A ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, Á MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, FICANDO O AUTOR, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

NOTA:

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ATUAL, ADOTOU OUTRAS FORMAS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, CONSAGRADAS NOS ARTS. 10,11,31,§ 3º, 74,§ 2º, 194, VII, 206, VI E 216, § 1º

OBSERVAÇÕES:

A PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, É PERMITIDA PELA CF (ART. 14, III C/C § 2º DO ART. 61), SENDO CONHECIDA COMO INICIATIVA POPULAR.

ADMITE-SE QUE O POVO APRESENTE PROJETOS DE LEI AO LEGISLATIVO, DESDE QUE SUBSCRITOS POR UM NÚMERO RAZOÁVEL DE ELEITORES;

TAL PROJETO DEVE SER APRESENTADO Á CÂMARA DOS DEPUTADOS;

DESTAQUE-SE QUE A LEI DEVERÁ REGULAR A INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL, ENQUANTO QUE, NOS MUNICÍPIOS, A MATÉRIA SERÁ REGIDA PELA LEI ORGÂNICA RESPECTIVA;
ESTÁ PREVISTA NO § 2º DO ART. 61 DA CF/88;

A CF NÃO PREVEU A INICIATIVA POPULAR EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL;
ENFATIZE-SE, PARA EFEITOS DE ILUSTRAÇÃO, QUE, COMO INSTITUTO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO POVO, A CF/88 ADMITIU NÃO SÓ A INICIATIVA POPULAR, COMO TAMBÉM O PLEBISCITO E O REFERENDO (ART. 14, I, II E III).

FORMAS DE CONSULTA POPULAR:

PLEBISCITO:

É UMA FORMA DE CONSULTA POPULAR, SEMELHANTE AO REFERENDO. PODE HAVER O PLEBISCITO QUANDO SE VISAR DECIDIR PREVIAMENTE UMA QUESTÃO POLÍTICA OU INSTITUCIONAL, ANTES DE SUA FORMAÇÃO LEGISLATIVA;

· O CONGRESSO NACIONAL PODE UTILIZÁ-LO NOS CASOS QUE DECIDIR CONVENIENTE, SENDO JÁ TAMBÉM INDICADO EM CASOS ESPECÍFICOS, COMO, FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS E DE NOVOS MUNICÍPIOS (ART. 18, §§ 3º E 4º);


NOTA:

EM 1993, O PLEBISCITO FOI UTILIZADO PARA SE DEFINIR A FORMA DE GOVERNO (REPUBLICANO OU MONÁRQUICO) BEM COMO O REGIME DE GOVERNO (PRESIDENCIALISTA OU PARLAMENTARISTA).
REFERENDO POPULAR:

CARACTERIZA-SE PELO FATO DE QUE PROJETOS DE LEI, JÁ APROVADOS PELO LEGISLATIVO, DEVAM SER SUBMETIDOS À CONSULTA POPULAR, ATENDIDAS CERTAS EXIGÊNCIAS, TAIS COMO: PEDIDO DE DETERMINADO NÚMERO DE ELEITORES, DE CERTO NÚMERO DE PARLAMENTARES OU DO PRÓPRIO CHEFE DO EXECUTIVO, DE SORTE QUE O PROJETO SERÁ CONSIDERADO APROVADO, SE RECEBER VOTAÇÃO FAVORÁVEL DO CORPO ELEITORAL, CASO CONTRÁRIO, REPUTAR-SE-Á REJEITADO.

O CONGRESSO NACIONAL TEM QUE AUTORIZAR O REFERENDO (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA –ART.49, XV DA CF).


A CF/88 NÃO ESTABELECEU AS CONDIÇÕES PARA SEU EXERCÍCIO, FICANDO O CONGRESSO LIVRE PARA EXPEDIR UMA LEI DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA SEU EXERCÍCIO.

SEGUNDO A DOUTRINA, O CONGRESSO NACIONAL ESTÁ LIVRE PARA AUTORIZAR, OU NÃO, O REFERENDO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PELO REFERENDO RATIFICA-SE OU REJEITA-SE O PROJETO JÁ APROVADO.

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