Prova da OAB 2

130º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 3
Última modificação 14/12/2006 16:45
ESTATUTO E ÉTICA PROFISSIONAL01. O mandato para o advogado, para agir em juízo,(A) não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedadede advogados.(B) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedadede advogados, hipótese em que ficam automaticamentehabilitados apenas os sócios.(C) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedadede advogados, hipótese em que ficam automaticamentehabilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.(D) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedadede advogados, ficando a cargo dela a indicação dos profissionaisque ficam habilitados a agir em juízo.02. É direito do advogado:(A) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo,do recinto onde se encontre aguardando pregão paraato judicial, após 30 minutos do horário designado,ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidirtal ato.(B) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, dorecinto onde se encontre aguardando pregão para atojudicial, decorridos 30 minutos do horário designado eao qual ainda não tenha comparecido a autoridade quedeva presidir tal ato.(C) retirar-se, independentemente de comunicação, do recintoonde se encontre aguardando pregão para ato judicial,após 30 minutos do horário designado e ao qualainda não tenha comparecido a autoridade que devapresidir tal ato.(D) retirar-se, independentemente de comunicação, do recintoonde se encontre aguardando pregão para ato judicial,após 30 minutos do horário designado, ainda que nele seencontre a autoridade que deva presidir tal ato.03. Assinale a afirmativa incorreta.(A) É permitida a revisão do processo disciplinar, perante opróprio órgão julgador, por erro de julgamento ou porcondenação baseada em falsa prova.(B) É designado defensor dativo ao advogado que é declaradorevel em processo disciplinar.(C) O processo disciplinar tramita em sigilo, só tendo acessoàs suas informações as partes, seus defensores e aautoridade judiciária competente.(D) É de 30 dias o prazo para interposição de recurso nosprocessos disciplinares.04. Os honorários de sucumbência são(A) integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquerque seja o vínculo desta com os advogados.(B) integralmente devidos à sociedade empregadora, que nãoseja sociedade de advogados, desde que os advogadostenham sido contratados para atuarem em regime de dedicaçãoexclusiva.(C) integralmente devidos aos advogados empregados, salvoquando se tratar de vínculo empregatício com sociedadede advogados.(D) partilhados entre os advogados empregados e a sociedadeempregadora, desde que não seja uma sociedade deadvogados.05. Assinale a afirmativa correta.(A) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militaresda ativa.(B) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdadede Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidosde advogar contra a Fazenda Pública.(C) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocaciapelos profissionais que ocupem a função de direção ougerência de instituições financeiras.(D) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Públicaestão impedidos para o exercício da advocacia apenascontra a Fazenda Pública que os remunere ou à qualseja vinculada a entidade empregadora.06. A eleição dos integrantes da lista, constitucionalmente prevista,para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários,é da competência do(A) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,na forma do provimento do Conselho Federal, nosTribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.(B) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,na forma do provimento do próprio Conselho, nosTribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.(C) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda quese trate de Tribunal Estadual ou Regional.(D) órgão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogadosdo Brasil, na forma do Provimento do próprioConselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ouRegional.07. A ação de cobrança de honorários do advogado prescreve em5 anos, contados(A) da data da assinatura do instrumento de mandato.(B) da data da assinatura do contrato de honorários.(C) do vencimento do contrato de honorários.(D) da data em que o advogado apresenta a nota de seus honorários.08. A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional daOrdem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer por deliberação(A) da maioria dos membros do Conselho Federal.(B) da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendadapelo Conselho Federal.(C) de 2/3 dos membros do Conselho Federal.(D) de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.09. A representação para se dar início a um processo disciplinarpoderá ser feita pelo(A) interessado, que não precisará se identificar.(B) interessado, obrigatoriamente assistido por advogado.(C) próprio interessado, bastando que a apresente por escritoou seja tomada por termo.(D) interessado, que será assistido por advogado dativo quandonão tiver constituído advogado.10. Os recursos ao Conselho Federal são admitidos(A) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais quecontrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do ConselhoFederal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contrao Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina eos Provimentos.(B) contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando nãotenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariema Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal,ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o RegulamentoGeral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.(C) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais quecontrariem a Lei n.o 8.906/94.(D) em qualquer circunstância.DIREITO TRIBUTÁRIO11. Sobre a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico- CIDE, devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratosque tenham por objeto serviços técnicos e de assistênciaadministrativa e semelhantes a serem prestados porresidentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoasjurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregaremou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiáriosresidentes ou domiciliados no exterior (CIDE -Royalties), assinale a alternativa correta.(A) O contribuinte da CIDE - Royalties é o beneficiário dorendimento residente ou domiciliado no exterior, sendoa fonte pagadora no Brasil responsável pelo recolhimentodessa contribuição aos cofres públicos.(B) A alíquota da CIDE - Royalties é de 10%.(C) Compete às secretarias da fazenda estaduais a administraçãoe a fiscalização da CIDE - Royalties.(D) Nas hipóteses em que houver a incidência da CIDE -Royalties não será exigido o Imposto de Renda Retidona Fonte - IRRF.12. Sobre a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, daConstituição Federal, é incorreto afirmar que(A) consiste na vedação à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios de instituir impostos sobre opatrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.(B) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas emantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio,à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidadesessenciais ou às delas decorrentes.(C) não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicasregidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados,ou em que haja contraprestação ou pagamento depreços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitentecomprador da obrigação de pagar imposto relativamenteao bem imóvel.(D) estabelece que as empresas públicas não devem pagar impostode renda sobre os lucros que apurarem, mas que taldisposição não se aplica às sociedades de economia mista.13. Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre ProdutosIndustrializados - IPI.(A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade doproduto.(B) Não incide sobre produtos industrializados destinadosao exterior.(C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado apartir do exercício financeiro seguinte ao da publicaçãoda lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio daanterioridade.(D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que fordevido em cada operação com o montante cobrado nasanteriores.14. Compete aos Municípios instituir impostos sobre(A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,por natureza ou acessão física, e de direitos reaissobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessãode direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza,não compreendidos na competência dos Estados edo Distrito Federal, definidos em lei complementar.(B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas atítulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortise doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquernatureza, não compreendidos na competência dosEstados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.(C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causamortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviçosde qualquer natureza, não compreendidos na competênciados Estados e do Distrito Federal, definidos emlei complementar.(D) propriedade de veículos automotores; transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobreimóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitosa sua aquisição; prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação.15. A legislação estabelece que os rendimentos da prestação deserviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos,por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídicaresidente no exterior, estão sujeitos à incidência do Impostode Renda Retido na Fonte - IRRF. Sobre essa previsão legal,assinale a alternativa correta.(A) O IRRF incide na alíquota de 25%, independentementeda natureza dos serviços prestados.(B) O recolhimento do IRRF gera um crédito tributário paraa fonte pagadora situada no Brasil compensar com oImposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.(C) Compete à fonte pagadora reter o IRRF, que será descontadoda remuneração, mas a legislação permite à fontepagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário,hipótese em que deverá haver o reajustamentodo respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá oimposto.(D) O produto da arrecadação do IRRF cabe, integralmente,ao Município em que está estabelecida a fonte pagadorado rendimento.16. Assinale a alternativa que não apresenta uma das característicasda definição de tributo prevista no Código TributárioNacional - CTN.(A) Tributo não constitui sanção de ato ilícito.(B) Tributo pode ser instituído por decreto.(C) Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamentevinculada.(D) Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, emmoeda, ou cujo valor nela se possa exprimir.17. Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código TributárioNacional - CTN - estabelece que a pessoa natural oujurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquertítulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,sob a mesma ou outra razão social ou sob firmaou nome individual, responde pelos tributos, relativos aofundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato,(A) integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizadaa sucessão tributária.(B) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,indústria ou atividade.(C) subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese,cabendo ao Fisco exigir, primeiramente, o adimplementodos débitos tributários do contribuinte original.(D) subsidiariamente com o alienante, se as partes tiveremfirmado instrumento particular estabelecendo expressamenteque a responsabilidade pelo pagamento dos tributosdevidos até à data da aquisição do fundo de comércioou estabelecimento comercial, industrial ou profissionalé do alienante.18. Assinale a alternativa incorreta.(A) As taxas somente podem ser cobradas pela utilizaçãoefetiva de um serviço público específico e divisível enão por sua utilização potencial.(B) A competência tributária é indelegável, salvo atribuiçãodas funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.(C) A imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda ouserviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçõesde educação e de assistência social, sem fins lucrativos,está subordinada à observância dos seguintes requisitospor essas entidades (i) não distribuírem qualquerparcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquertítulo; (ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursosna manutenção dos seus objetivos institucionais;(iii) manterem escrituração de suas receitas e despesasem livros revestidos de formalidades capazes de assegurarsua exatidão.(D) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados,pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbitode suas respectivas atribuições, é instituída para fazerface ao custo de obras públicas de que decorra valorizaçãoimobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e,como limite individual, o acréscimo de valor que da obraresultar para cada imóvel beneficiado.19. São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:(A) a moratória e a transação.(B) o depósito do seu montante integral e a remissão.(C) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladorasdo processo tributário administrativo, e o pagamento.(D) a concessão de medida liminar em mandado de segurançae o parcelamento.20. Assinale a alternativa incorreta.(A) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidãode que conste a existência de créditos não vencidos, emcurso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivadaa penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.(B) A responsabilidade por infrações é excluída pela denúnciaespontânea da infração, acompanhada, se for o caso,do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, oudo depósito da importância arbitrada pela autoridadeadministrativa, quando o montante do tributo dependade apuração.(C) Compete privativamente à autoridade administrativa:constituir o crédito tributário pelo lançamento, assimentendido o procedimento administrativo tendente a verificara ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;determinar a matéria tributável; calcular omontante do tributo devido; identificar o sujeito passivoe, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.(D) O Código Tributário Nacional - CTN - permite, em algumashipóteses, a compensação mediante o aproveitamentode tributo, objeto de contestação judicial pelosujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectivadecisão judicial.DIREITO DO TRABALHO21. Sobre o depósito recursal, exigível no processo do trabalho,é correto dizer:(A) deve ser feito no montante correspondente ao valor dacausa, observado o limite previsto em lei, reajustado periodicamente,por ato do Tribunal Superior do Trabalho.(B) deve ser feito no montante correspondente ao valor dacausa, sem limite pré-determinado, ressalvada a concessãode benefício da justiça gratuita ao empregado, quetorna dispensável a exigência.(C) deve ser feito no montante correspondente ao arbitradopara a condenação, sem limite pré-determinado, ressalvadaa concessão de benefício da justiça gratuita aoempregado que torna dispensável a exigência.(D) deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado paraa condenação, observado o limite previsto em lei, reajustadoperiodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho,não sendo exigível do empregado sucumbente.22. O prazo para preparação da defesa escrita, no procedimentotrabalhista ordinário, em regra,(A) não fica sujeito a lapso fixo de tempo, assegurado, todavia,o mínimo de 5 dias.(B) é de 15 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovantede recebimento da notificação inicial.(C) é de 15 dias, a contar do recebimento da notificação inicial.(D) é de 5 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovantede recebimento da notificação inicial.23. O Tribunal Superior do Trabalho divide-se em(A) Câmaras, Turmas e Tribunal Pleno.(B) Turmas, Seções e Tribunal Pleno.(C) Câmaras, Seções e Conselho Pleno.(D) Câmaras, Grupos de Câmaras e Tribunal Pleno.24. Relativamente ao trabalho do menor, é correto dizer:(A) é vedada a prestação de horas extras pelo menor.(B) a jornada máxima de trabalho permitida ao menor é de6 horas.(C) é proibido o trabalho do menor de 14 anos, salvo na condiçãode aprendiz, a partir de 21 anos.(D) contra o menor não corre nenhum prazo de prescrição.25. A contratação de emprego mediante pagamento apenas decomissão, sem garantia de valor mensal fixo,(A) é ilegal.(B) só é permitida se o valor das comissões for superior aosalário mínimo mensal.(C) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcanceo montante do salário mínimo, fica o empregadorobrigado a completar o pagamento até esse montante,vedada a compensação nos meses subseqüentes.(D) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcanceo montante do salário mínimo, fica o empregadorobrigado a completar o pagamento até esse montante,admitida a compensação apenas no mês imediatamentesubseqüente, não nos seguintes.26. Sobre a justa causa para dispensa de empregado, é correto dizer:(A) todas as hipóteses estão tipificadas, de modo taxativo,no art. 482, da CLT.(B) as hipóteses estão mencionadas no art. 482, da CLT, sendoo rol, todavia, exemplificativo.(C) além das hipóteses referidas no art. 482, da CLT, existemoutras hipóteses, em diferentes dispositivos da mesma CLT.(D) trata-se de conceito jurídico indeterminado, sem previsãode hipóteses na CLT, cabendo ao juiz determinar assituações que caracterizam tal conceito.27. O desconto de dano causado pelo empregado a equipamentodo empregador é(A) proibido por lei.(B) proibido, salvo disposição em contrário no contrato detrabalho.(C) permitido em caso de dolo, independentemente de previsãocontratual.(D) permitido, em regra, salvo previsão contratual em sentidocontrário.28. A contribuição sindical do empregado corresponde(A) à remuneração de um dia de trabalho.(B) a 1% do salário anual, excluídas as parcelas variáveis.(C) a 1% do salário semestral, incluídas, pela média, as parcelasvariáveis.(D) ao valor fixado pelo sindicato, observado o limite máximode 1/100 do salário anual do empregado.29. A diretoria dos sindicatos é composta de(A) diretores eleitos pela assembléia geral, em número fixadopela assembléia geral, tendo estabilidade no empregoapenas os titulares.(B) diretores eleitos pela assembléia geral, no máximo setee no mínimo três, todos com estabilidade no emprego,inclusive os suplentes.(C) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados peloconselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendoestabilidade no emprego apenas os primeiros, inclusiveseus suplentes.(D) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados peloconselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendoestabilidade no emprego apenas os primeiros, desdeque titulares.30. São órgãos do Ministério Público do Trabalho:(A) Promotores do Trabalho, Procuradores do Trabalho eProcurador Geral da Justiça do Trabalho.(B) Procuradores do Trabalho, Procuradores Regionais doTrabalho e Procurador Geral do Trabalho.(C) Procuradores do Trabalho, Procuradores Nacionais doTrabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.(D) Promotores da Justiça do Trabalho, Procuradores da Justiçado Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.DIREITO PROCESSUAL PENAL31. Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, ainstauração do inquérito policial pode ser(A) feita pela autoridade policial, independentemente damanifestação do ofendido, quando houver provas suficientesda existência do crime e de sua autoria.(B) requisitada pelo órgão do Ministério Público.(C) requerida pela autoridade judiciária.(D) requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.32. Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisãoque arquiva o inquérito policial, a pedido do MinistérioPúblico,(A) cabe recurso em sentido estrito.(B) cabe ação penal privada subsidiária.(C) cabe correição parcial.(D) não cabe qualquer recurso.33. O prazo decadencial de seis meses para o ofendido, ou seurepresentante legal, exercer o direito de queixa ou de representação,é contado do dia(A) do fato criminoso.(B) em que o ofendido, ou seu representante legal, levar ofato ao conhecimento da autoridade policial.(C) em que o ofendido, ou seu representante legal, vier asaber quem é o autor do crime.(D) em que for concluído o inquérito policial.34. Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal quereconheça(A) ter sido o ato praticado em estado de necessidade.(B) ter sido o ato praticado em legítima defesa.(C) que o fato imputado não constitui crime.(D) a inexistência material do fato.35. Quanto à competência, aponte a alternativa incorreta.(A) Quando incerto o limite territorial entre duas comarcas,se a infração for praticada na divisa, a competência seráfirmada pela prevenção.(B) No caso de crime continuado, praticado em território deduas ou mais comarcas, será competente o foro do domicíliodo réu.(C) O foro competente para o processo e julgamento dos crimesde estelionato, sob a modalidade de emissão dolosade cheque sem provisão de fundos, é o do local onde sedeu a recusa do pagamento pelo sacado.(D) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelantepoderá preferir o foro de domicílio ou da residênciado réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.36. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunaldo Júri, caberá(A) recurso de apelação.(B) recurso em sentido estrito.(C) recurso de agravo.(D) carta testemunhável.37. A respeito da revisão criminal, assinale a alternativa correta.(A) Para que o Tribunal conheça da revisão criminal, o acusadonão precisa recolher-se à prisão.(B) A decisão que julgar procedente a revisão criminal podealterar a classificação da infração, alterar a pena ou absolvero réu, mas não poderá anular o processo.(C) A revisão criminal pode ser requerida somente pelo condenado.(D) Não será admitida, em sede de revisão criminal, a reiteraçãodo pedido.38. Em relação à execução penal, é correto afirmar que(A) cabe apelação quando a decisão do juiz encerra o processode execução, e agravo quando resolve questão incidental,como a de progressão de regime.(B) o regime disciplinar diferenciado só é aplicável a condenadosreincidentes.(C) a remição de pena não se aplica a dias de estudo, conformevedação expressa da Lei de Execução Penal.(D) o condenado que cumprir pena em regime semi-abertopoderá se beneficiar de permissão de saída e de saídatemporária, enquanto o condenado em regime fechadonão poderá obter saída temporária, tendo direito à permissãode saída.39. Nos processos por crimes punidos com reclusão, o acusadopode arrolar até(A) três testemunhas.(B) cinco testemunhas.(C) oito testemunhas.(D) dez testemunhas.40. A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infraçãopunida(A) com reclusão, detenção e prisão simples.(B) apenas com detenção.(C) apenas com prisão simples.(D) com detenção e prisão simples.DIREITO PENAL41. Em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotoua teoria(A) da atividade.(B) do resultado.(C) da ubiqüidade.(D) do assentimento.42. Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotouo critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar emconta(A) as circunstâncias agravantes e atenuantes.(B) as causas de aumento e de diminuição.(C) as circunstâncias judiciais.(D) as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstânciasjudiciais.43. A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta.(A) A pena de multa cumulada com pena privativa de liberdadeprescreverá em 2 anos, não se levando em conta otempo de prescrição da pena privativa de liberdade.(B) Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setentaanos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos demetade.(C) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computandoo acréscimo decorrente da continuação.(D) A decisão confirmatória da pronúncia constitui causainterruptiva da prescrição.44. Para a configuração do crime de rixa, faz-se necessária a presençade, no mínimo,(A) duas pessoas.(B) três pessoas.(C) quatro pessoas.(D) cinco pessoas.45. O funcionário público que recebe dinheiro ou o aceita para arealização de falsa perícia, comete o crime de(A) falso testemunho ou falsa perícia.(B) corrupção passiva.(C) concussão.(D) peculato.46. Quanto à aplicação da lei penal no espaço, aponte a alternativaincorreta.(A) O Código Penal adotou, como regra, o princípio da territorialidade.(B) Na aplicação do princípio da territorialidade, territóriojurídico compreende todo o espaço em que o Estado exercea sua soberania.(C) Conforme o art. 7.°, inciso I, a, do Código Penal, ficamsujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro,os crimes contra a honra do Presidente da RepúblicaFederativa do Brasil.(D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena impostano Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.47. Dentre as espécies de crimes indicados, os que admitem aforma tentada são os(A) omissivos puros.(B) formais.(C) unissubsistentes.(D) culposos, exceto na culpa imprópria.48. O art. 244 do Código Penal, com redação determinada pelaLei n.o 10.741/03, descreve a seguinte conduta criminosa:"Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge,ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho,ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionandoos recursos necessários ou faltando ao pagamentode pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada oumajorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendenteou ascendente, gravemente enfermo". No caso, a expressão"sem justa causa" constitui(A) elemento normativo do tipo.(B) elemento subjetivo do tipo.(C) circunstância de adequação típica de subordinação mediata.(D) circunstância de adequação típica de subordinação imediata.49. Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um crimecontra a vida, um crime contra a saúde pública e um crimepraticado por funcionário público contra a administraçãoem geral, definidos no Código Penal.(A) Homicídio, curandeirismo, sonegação de contribuiçãoprevidenciária.(B) Homicídio, perigo de contágio de moléstia grave, corrupçãopassiva.(C) Infanticídio, charlatanismo, advocacia administrativa.(D) Rixa, curandeirismo, corrupção ativa.50. A respeito da relação de causalidade, assinale a afirmaçãoincorreta.(A) O nexo de causalidade é um dos elementos do fato típico.(B) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da conditio sinequa non, também conhecida como teoria da equivalênciados antecedentes causais, que considera causa toda açãoou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.(C) A causa preexistente relativamente independente em relaçãoà conduta do agente, como é o caso da hemofiliada vítima, que contribui para o resultado morte no crimede homicídio, rompe o nexo de causalidade, respondendoo agressor apenas pelos atos até então praticados, nocaso, configuradores do crime de homicídio tentado, aindaque tenha o agente conhecimento do peculiar estadoda vítima.(D) A superveniência de causa relativamente independenteexclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado,imputando-se, contudo, os fatos anteriores a quemos praticou.DIREITO COMERCIAL51. Dentre os requisitos de validade de uma patente, insere-se aexigência de que a invenção(A) seja objeto de contratos de licenciamento.(B) tenha sido previamente explorada no mercado pelo inventor.(C) tenha sua utilidade pública devidamente atestada porórgão estatal.(D) não esteja compreendida no estado da técnica.52. Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafatérmica, cujo único diferencial é a forma arrojada e inédita.Qual é a proteção adequada para esse produto, em face daLei da Propriedade Industrial, sob n.º 9.279/96?(A) Patente de invenção.(B) Desenho industrial.(C) Modelo de utilidade.(D) Modelo industrial.53. Assinale a afirmativa correta.(A) O cheque com cruzamento especial só pode ser pagopelo banco sacado ao banco indicado ou, se este for osacado, a cliente seu, mediante crédito em conta.(B) O emitente ou o portador não podem proibir que o chequeseja pago em dinheiro pelo banco sacado.(C) O cruzamento geral de um cheque não pode ser convertidoem especial.(D) É possível inutilizar o cruzamento de um cheque.54. A atividade de Representante Comercial Autônomo é fiscalizada(A) pelos Conselhos Regionais.(B) pelo Conselho Federal.(C) pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais.(D) pela União.55. O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamentona Junta Comercial, será objeto de exame do cumprimentodas formalidades legais e,(A) verificada a existência de vício insanável, será indeferido;quando sanável, o processo será colocado em exigência,que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da datada ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.(B) verificada a existência de vício insanável, será indeferido;quando sanável, o processo será colocado em exigência,que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da datada ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.(C) verificada a existência de vício insanável, será indeferido;quando sanável, o processo será colocado em exigência,que deverá ser cumprida em 5 dias, contados da data daciência pelo interessado ou da publicação do despacho.(D) verificada a existência de vício, sanável ou não, será indeferido,hipótese em que o interessado deverá promovernovo pedido, sujeito à repetição do pagamento dos preçosdos serviços correspondentes.56. São as seguintes as possíveis características das ações emque se divide o capital social de uma sociedade anônima:(A) nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal,ordinárias, preferenciais ou de fruição.(B) ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias oupreferenciais.(C) nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordináriasou preferenciais.(D) nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciaisou de fruição.57. Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário(A) que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valordo capital a ser objeto de redução.(B) que os sócios deliberem sem a necessária motivação.(C) que se constate a existência de perdas irreparáveis ouser excessivo o capital em relação ao objeto da sociedade.(D) que os sócios deliberem sem a necessária motivação, edesde que a sociedade tenha os fundos correspondentesao valor do capital a ser objeto de redução.58. A sociedade é nacional(A) quando é organizada de conformidade com a lei brasileirae tem a sede de sua administração no território brasileiro.(B) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira,tem a sede de sua administração no território brasileiro,com a totalidade de seu capital controlado porbrasileiros natos.(C) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira,tem a sede de sua administração no território brasileiro,com 2/3 de seu capital controlado por brasileirosnatos.(D) quando é organizada de conformidade com a lei brasileirae tem a sede de sua administração no território brasileiro,com a maioria de seu capital controlado por brasileirosnatos.59. O contrato de locação para fins comerciais(A) não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário,durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramode comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado,de 3 anos.(B) poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venhaa ser proposta até 90 dias antes de se findar o contratoentão em vigor.(C) poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquerdos sócios da sociedade locatária, em qualquer circunstância,ainda que não tenha ela sido dissolvida.(D) não se resolve pela dissolução da sociedade locatária,em razão da morte de um dos sócios, desde que o sóciosobrevivente continue no mesmo ramo.60. A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarialse dá(A) a partir de sua condenação por crime falimentar e enquantonão se der a sua reabilitação penal.(B) a partir da decretação da falência e até a sentença queextingue as suas obrigações, estendendo-se até 5 anosapós a extinção da punibilidade, ou antes, pela reabilitaçãopenal.(C) a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juizda jurisdição onde tenha sido decretada a falência.(D) a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juizda jurisdição onde tenha sido decretada a falência.DIREITO PROCESSUAL CIVIL61. Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra,(A) sempre é do autor.(B) somente será do réu se disser respeito à relação de consumo.(C) cada um tem de provar o fato constitutivo do seu direito.(D) depende do que for determinado pelo juiz.62. Leia as afirmações.I. Reconhecimento jurídico do pedido e confissão vinculamo juiz.II. Renúncia ao direito e desistência vinculam o juiz.III. Renúncia ao direito e reconhecimento jurídico levam auma sentença de resolução do mérito.IV. Confissão e desistência levam a que seja extinto o processosem julgamento de mérito.Pode-se dizer que(A) apenas I é correta.(B) apenas II é correta.(C) apenas III é correta.(D) todas estão corretas.63. Relativamente aos recursos especial e extraordinário, é corretoafirmar:(A) O recurso extraordinário tem cabimento, na hipótese dedissídio jurisprudencial, quando há interpretação de leifederal, por Juízo de primeira instância ou Tribunal, demaneira divergente daquela conferida pelo acórdão deque se pretende recorrer.(B) O recurso extraordinário tem cabimento quando a ofensaà Constituição Federal for indireta, ou seja, quando adecisão recorrida afrontar diretamente lei ordinária eindiretamente a Constituição Federal.(C) Quando o recurso extraordinário ou o recurso especialnão forem admitidos, cabe agravo de instrumento, dirigidoao Tribunal de origem, não dependendo do pagamentode custas e despesas postais, no prazo de 10 dias,para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunalde Justiça, conforme o caso.(D) O recurso extraordinário, ou o recurso especial, apenasquando interposto contra decisão interlocutória proferidanos autos de processo cautelar, ficará retido nos autose somente será processado se o reiterar a parte, no prazopara a interposição do recurso contra decisão final, oupara as contra-razões.64. Sobre a liquidação de sentença, é incorreto afirmar que(A) será processada nos mesmos autos, sem a necessidadede instaurar-se um novo processo.(B) são duas as espécies, por artigos e cálculo.(C) o pronunciamento que determina o quantum debeatur édecisão interlocutória e, por isso, agravável.(D) não haverá liquidação de sentença em procedimento sumário.65. De posse de uma sentença condenatória, transitada em julgado,onde já se encontra presente o an debeatur e o quantumdebeatur, a parte credora deve(A) instaurar o processo de execução, apresentando o cálculodevidamente atualizado e requerendo a citação para opagamento em 24 horas, sob pena de penhora.(B) apresentar o cálculo devidamente atualizado mais a multade 10% e requerer a penhora e avaliação.(C) requerer a instauração da liquidação para apurar o valordo débito devidamente atualizado, para só depois praticaratos de natureza executiva.(D) requerer a citação do devedor para pagar em 15 dias, sobpena de incidir multa de 10% sobre o total do débito.66. A autora teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido pelojuiz a quo. Inconformada, interpõe agravo na forma de instrumento,tendo o Exmo. Relator determinado a sua conversãoem retido. Nesse caso, cabe à parte(A) pedir reconsideração.(B) interpor agravo interno.(C) interpor recurso especial.(D) interpor recurso extraordinário.67. Airton, portador de determinada moléstia, precisa urgentementesofrer uma intervenção cirúrgica, sendo que o segurosaúde está se negando a cobrir as despesas. Como advogadoda parte, qual atitude tomaria?(A) Ajuizaria um processo de execução, já que o contratocelebrado entre as partes é um título executivo extrajudicial.(B) Impetraria um mandado de segurança, já que o segurosaúde está violando o direito expresso no contrato.(C) Pediria uma tutela de urgência, seja como tutela antecipadaou medida cautelar.(D) Ajuizaria uma declaratória incidental.68. Sobre a competência, é correto afirmar que(A) a incompetência absoluta deve ser declarada de ofíciopelo juiz.(B) quando tratar de regra territorial, nunca deve ser declaradade ofício pelo juiz.(C) a incompetência relativa é argüida através de exceçãode incompetência, e a absoluta, em preliminar de contestação.(D) as partes podem dispor a respeito de regra de competênciarelativa, e o juiz deve declarar a incompetência se setratar de contrato de adesão.69. Assinale a alternativa correta.(A) Na ação revisional de aluguel, que terá o rito ordinário,o aluguel fixado na sentença retroage à data da citação,e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontadosos alugueres provisórios satisfeitos, serão pagascorrigidas, exigíveis, também, a partir da citação.(B) É defeso ao Juiz, na ação de revisão de aluguel, homologaracordo de desocupação.(C) Cabe a ação revisional de aluguel na pendência de prazopara a desocupação do imóvel, ou quando tenha sido esteestipulado amigável ou judicialmente.(D) Na ação revisional de aluguel, se pedido pelo locador, asentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamentodo aluguel diversa daquela prevista no contratoque está sendo revisado, bem como poderá adotar outroindexador para o reajustamento do aluguel.70. Arrematado um determinado bem, pode ainda acontecer(A) remição do bem.(B) adjudicação.(C) embargos à execução.(D) pagamento.DIREITO CIVIL71. Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador.É correto afirmar que a propriedade dos bens de Joãoserá definitivamente entregue aos herdeiros(A) logo após o encerramento das buscas e o subseqüenteinventário.(B) após o procedimento de justificação para assentamentode óbito e o subseqüente inventário.(C) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento.(D) após a declaração da morte presumida, sem necessidadede procedimento de ausência.72. Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidadejurídica(A) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimentode prejuízos pela pessoa jurídica.(B) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capitalarrecadado - pagar os credores.(C) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidascontra pessoas jurídicas.(D) significa estender - em determinados casos - os efeitosde certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particularesdos sócios.73. O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendoos limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato(A) ilícito e que pode ensejar reparação civil.(B) lícito, mas que pode ensejar reparação civil.(C) lícito, apesar do seu abuso.(D) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil.74. Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei aobrigação entre(A) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados poruma mesma dívida, perante o credor.(B) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, peranteo locador.(C) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, peranteo comodante.(D) o fiador e o devedor principal perante o credor.75. Sobre o usufruto, é errado afirmar que(A) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-seo usufruto na parte daquele que falecer.(B) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito deusufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente.(C) pode recair sobre títulos de crédito.(D) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, dacoisa em que o usufruto recai.76. Sobre o penhor, é errado afirmar que(A) implica sempre na transferência da posse ao credor, dacoisa dada em garantia.(B) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia.(C) o pagamento de uma das prestações não implica exoneraçãocorrespondente da garantia, ainda que esta compreendavários bens.(D) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal dacoisa, independentemente da autorização dos demais.77. A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que(A) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão duranteo casamento, comunica-se com a esposa.(B) há presunção absoluta de que os bens móveis pertencema ambos os cônjuges.(C) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual.(D) se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamentepertencente ao marido, desde que percebidos na constânciado casamento.78. Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que(A) a escritura pública é requisito essencial para sua validade.(B) o casamento é requisito essencial para sua eficácia.(C) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstospelo Código.(D) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento.79. Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta dedescendentes e ascendentes, sendo casado o falecido,(A) o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeironecessário.(B) herdarão os irmãos do falecido.(C) a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, aindaque o casamento tenha sido na separação convencional.(D) o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que osdemais parentes do falecido terão direito à sucessão.80. Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que(A) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herançase divide ao meio.(B) a única hipótese de representação será em favor dos filhosde irmãos do falecido.(C) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais dofalecido.(D) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecidoe a viúva do falecido.DIREITO ADMINISTRATIVO81. É característica própria da concessão patrocinada, que a distingueda concessão comum,(A) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.(B) a repartição objetiva de riscos entre as partes.(C) a possibilidade de a Administração ser considerada aúnica usuária do serviço.(D) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifasdos usuários.82. Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadastiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelasnão incluíram a realização de algumas obras, conformeexigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazode 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassemnovas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Estácorreto este procedimento?(A) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alteremtambém suas propostas comerciais, em face dainclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderemapresentar preços inexeqüíveis.(B) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo tambémpara que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentemnova documentação, sem os vícios que as inabilitaram.(C) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitaçãodos licitantes desclassificados.(D) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindoo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.83. Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre aAdministração Pública contemporânea e o setor privado estãosendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização quecaracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina ea jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitralpara solução de litígios e controvérsias originados de relaçãojurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, hámais condições de se entender possível a utilização de arbitragempara resolver conflitos em relações entre Estado eparticular(A) fundadas no estatuto dos servidores.(B) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.(C) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigaçõesde ambas as partes.(D) decorrentes de concurso público para contratação de servidoresceletistas.84. Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecerregras para um determinado processo administrativo, imponhaentraves que burocratizam a prestação do serviço público?(A) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.(B) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamentojurídico.(C) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidadeimpedem que se estabeleçam entraves formais aoprocesso administrativo.(D) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucionalda eficiência.85. Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários,a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas,solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa depista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato.Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito oserviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negarà concessionária a revisão tarifária pretendida?(A) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas docontrato administrativo.(B) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária,que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicara continuidade do serviço público.(C) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentaresde um contrato de concessão são imutáveis.(D) Sim, desde que, com concordância da concessionária,mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômicofinanceirooriginal do contrato, alterando, proporcionalmente,por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazocontratual, etc.86. A empresa pública distingue-se da sociedade de economiamista quanto(A) ao capital da empresa pública que, diferentemente doque ocorre na sociedade de economia mista, deve ficarnas mãos apenas de entes da Administração Pública Diretae de suas entidades da Administração Indireta.(B) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério,enquanto a sociedade de economia mista não sevincula a nenhum órgão do Executivo.(C) à autorização legislativa para criar subsidiária e participarde empresa privada, necessária apenas para a empresapública.(D) à necessidade da empresa pública de realização de concursopúblico para contratação de seus servidores, a despeitode sua forma privada.87. Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipalde uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outraempresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadualpode ser anulado?(A) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.(B) Sim, por desvio de finalidade.(C) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.(D) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.88. Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro daEducação, seu pedido de autorização para funcionamento decursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob osucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários"e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta devagas por outras instituições". Há condições de se conseguir,em juízo, a anulação do ato do Ministro?(A) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afrontedispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não temcondições de substituir o Executivo para analisar a conveniênciae a oportunidade do ato administrativo.(B) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dãocompetência discricionária, de cunho totalmente subjetivo,ao Ministro da Educação, para indeferir autorizaçãopara funcionamento de cursos de graduação, semnecessidade de explicitação expressa.(C) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionáriodo Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente,eis que não fundamenta as razões nem explicita aadequação da decisão em face do interesse público.(D) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativodiscricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízoao interesse público, sem necessidade de explicitaçãodos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.89. Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicasde direito público respondem pelos danos que seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que(A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para aação regressiva contra o agente público responsável.(B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionárioainda que fora do âmbito de suas funções.(C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro,alcança todos os danos decorrentes de atividadeou omissão estatal, desde que, neste último caso, fiquecomprovada a culpa concorrente da vítima.(D) todas as pessoas jurídicas de direito público respondemsempre por todos os danos causados pelos seus agentespúblicos, independentemente de aferição da culpa e daexistência de nexo de causalidade com o dano.90. Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processoadministrativo disciplinar, sob alegação de que ele teriaafrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celularno presídio. No processo penal instaurado pelas mesmasrazões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência deprovas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público,o que foi negado pela Administração Pública, sob alegaçãode que(A) a interdependência entre as esferas penal e administrativaresulta que nenhuma decisão penal absolutória possainfluir na esfera administrativa, a não ser que a AdministraçãoPública seja parte em ambos os processos.(B) a decisão penal absolutória não retroage e na imposiçãoda pena administrativa foram assegurados a ampla defesae o contraditório.(C) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fatoimputado, mas calcada em base jurídica diversa.(D) são independentes as esferas administrativa e penal e aabsolvição penal não reconhecera a inexistência do fatoou a negativa de autoria.DIREITO CONSTITUCIONAL91. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandadode injunção(A) devem ser sempre propostos junto ao Supremo TribunalFederal.(B) possuem os mesmos legitimados ativos.(C) controlam as omissões normativas.(D) são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.92. A decretação de estado de sítio permite a(A) dissolução do Congresso Nacional.(B) suspensão de direitos fundamentais.(C) destituição do Presidente da República.(D) emenda da Constituição Federal.93. A ação direta de inconstitucionalidade estadual(A) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlaras omissões da Constituição Federal que afetem oEstado-membro respectivo.(B) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça paraimpugnar lei estadual ou municipal contrárias à ConstituiçãoEstadual.(C) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federalpara impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.(D) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.94. Somente os brasileiros natos(A) não poderão ser extraditados, no caso de comprovadoenvolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.(B) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas.(C) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais.(D) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunalde Justiça.95. O Poder Legislativo municipal(A) é composto por vereadores, em igual número para todosos municípios.(B) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receitacom folha de pagamento.(C) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal,no caso de crime de responsabilidade.(D) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela AssembléiaLegislativa do respectivo Estado-membro.96. A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovadapelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser cassada pormeio de(A) reclamação.(B) habeas data.(C) recurso extraordinário.(D) ação direta de inconstitucionalidade.97. O voto secreto está previsto na Constituição Federal, excetopara(A) o exercício, pelo cidadão, da soberania popular.(B) a rejeição, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidenteda República a projeto de lei.(C) a cassação do mandato de Deputado Federal que tenhaprocedido de forma incompatível com o decoro parlamentar.(D) a aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado.98. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da ConstituiçãoFederal de 1988(A) não possui conteúdo normativo, tal qual o preâmbulo daConstituição Federal.(B) contém normas de aplicação temporária.(C) não pode ser alterado por Emenda à Constituição.(D) contém apenas os princípios fundamentais da ConstituiçãoFederal.99. No sistema presidencialista brasileiro prescrito na ConstituiçãoFederal, o Presidente da República(A) exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice-Presidente,as de Chefe de Estado.(B) pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso deimpedimento.(C) é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples.(D) está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País pormais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional.100. É de competência do Congresso Nacional a expedição de(A) decreto legislativo.(B) decreto regulamentar.(C) decreto interventivo.(D) decreto-lei.
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